DOM DIÁRIO OFICIAL 1566 1947 da Cidade de São João de Meriti SÃO JOÃO DE MERITI Ano MMXXVI N° 6837 SEGUNDA-FEIRA, 13 DE JULHO DE 2026 Poder Executivo Poder Legislativo LEONARDO VIEIRA MENDES CÂMARA DE VEREADORES PREFEITO João Dantas de Mello LETÍCIA ALVES PEREIRA ENTRAGO DE ANDRADE Presidente VICE PREFEITA Giovani Leite de Abreu Jr 1° Vice Presidente Julio Ricardo dos Santos Henriques 2° Vice Presidente SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Amilton Machado Domingues SECRETARIA MUNICIPAL DE APOIO TÉCNICO AO PREFEITO 1° Secretário Rodrigo Rodrigues da Silva SECRETARIA MUNICIPAL DOS ASSUNTOS INSTITUCIONAIS 2° Secretário SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DE PROJETOS ESTRATÉGICOS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PREFEITURA DE SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SÃO JOÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA SJM SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MERITI SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS RUMO A UMA NOVA HISTÓRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, URBANISMO E ILUMINAÇÃO PÚBLICA SECRETARIA MUNICIPAL DE AMBIENTE, MUDANÇAS DO CLIMA E BEM-ESTAR ANIMAL SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER Sumário SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, TRANSPORTES E MOBILIDADE URBANA SECRETARIA MUNICIPAL DE RESILIÊNCIA URBANA, PROTEÇÃO E DEFESA CÍVIL SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E RENDA Atos do Prefeito 2a3 Procuradoria Geral do Município 3a5 SECRETARIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO, AUTISMO E AÇÃO COMUNITÁRIA Secretaria Municipal de Cidadania e Direitos Humanos 5 a 6 SECRETARIA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA Secretaria Municipal de Saúde 7 MERITI PREVI 8 SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR MERITI PREVI São João de Meriti 2 Segunda-feira, 13 de Julho de 2026 Ano MMXXVI N° 6837 DOM DIÁRIO OFICIAL da Cidade de São João de Meriti PODER EXECUTIVO ATOS DO PREFEITO DECRETO **** **** OU ESTADO DO RIO DE JANEIRO **** ESTADO DO RIO DE JANEIRO SJ SÃO JOÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI SJ SÃO JOÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DE MERITI SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO RUMO DE MERITI SJ SÃO JOÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI RUMO DE MERITI SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO DECRETO ? 7661 DE 13 DE JULHO DE 2026 RUMO DECRETO ? 7660 DE 13 DE JULHO DE 2026 "Abre Crédito Adicional Suplementar às dotações do DECRETO ? 7662 DE 13 DE JULHO DE 2026 Orçamento Vigente dá providências Correlatas' "Abre Crédito Adicional Suplementar às dotações do Orçamento Vigente dá providências Correlatas' 0 PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: no uso de suas atribuições constitucionais com "Abre Crédito Adicional Suplementar às dotações do base no Art. 2° da Lei Municipal nº 2704 de 25 de novembro de 2025. 0 PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: no uso de suas atribuições constitucionais e com Orçamento Vigente dá providências Correlatas" base no Art. 80 da Lei Municipal nº 2704 de 25 de novembro de 2025. DECRETA 0 PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: no uso de suas atribuições constitucionais com base no Art. 8º da Lei Municipal nº 2704 de 25 de novembro de 2025. DECRETA Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.814.762,68 (dois milhões, oitocentos e quatorze mil, setecentos e setenta e dois reais e sessenta e oito centavos), ao Orçamento Art. 1º Fica Aberto um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.430.157,46 (três milhões, Geral do Município, para atender às dotações do orçamento vigente, com recursos provenientes do DECRETA quatrocentos trinta mil, cento e cinquenta e sete reais quarenta e seis centavos) do Orçamento Geral superávit financeiro, conforme metodologia aplicada e demonstrada no Processo Administrativo nº do Município. 4833/2026 conforme relacionados abaixo: Art. 1º Fica Aberto um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 137.000,00 (cento trinta Art. 2° Os recursos para 0 Crédito Adicional Suplementar advêm da anulação parcial de acordo P.T. ND FICHA FONTE ANULAÇÃO sete mil reais) do Orçamento Geral do Município. REFORÇO com 0 inciso III, § 1º, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, na forma demonstrada abaixo: Art. 2° Os recursos para 0 Crédito Adicional Suplementar advêm da anulação parcial de acordo 120000.13.392.0031.2.500 33903900 1120 1719 R$ 20.000,00 com 0 inciso III, § 1º, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, na forma demonstrada P.T. ND FICHA FONTE REFORÇO ANULAÇÃO abaixo: 120000.13.392.0031.2.500 33903900 1124 1719 R$ 20.000,00 011201.08.244.0576.2.300 33903900 327 1500 R$ 6.000,00 P.T. ND FICHA FONTE REFORÇO ANULAÇÃO 120000.13.392.0031.2.500 44905200 1122 1719 R$ 300.000,00 011201.08.244.0576.2.300 44905200 329 1500 R$ 6.000,00 120000.13.392.0031.2.500 33504100 691 1719 R$ 1.007.000,00 010401.99.999.9999.9.999 99999900 919 1500 R$ 137.000,00 011001.15.451.0013.1.502 33909300 544 1700 R$ 318.157,46 120000.13.392.0031.2.500 33904800 694 1719 R$ 1.000.000,00 011601.15.244.0016.1.700 44905100 490 1500 R$ 137.000,00 010401.99.999.9999.9.999 99999900 919 1500 R$ 3.100.000,00 120000.13.392.0031.2.500 33604500 692 1719 R$ 447.762,68 011201.04.122.0659.2.701 33903900 252 1500 R$ 12.000,00 120000.13.392.0031.2.500 33903100 693 1719 R$ 20.000,00 TOTAL R$ 137.000,00 R$ 137.000,00 012501.15.182.0007.2.203 33903200 1127 1700 R$ 318.157,46 TOTAL R$ 2.814.762,68 010401.04.122.0019.1.506 46907100 266 1500 R$ 3.100.000,00 Art. 3º Em decorrência deste Decreto fica alterado 0 Quadro de Detalhamento das Despesas da Art. 2° . Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar decorrem do superávit respectiva Unidade. financeiro apurado no balanço patrimonial, conforme disposto no inciso § 1º, do artigo 43 da Lei Federal TOTAL R$3.430.157,46 R$3.430.157,46 Art. 4° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em nº 4.320, de 17 de março de 1964, observada a metodologia de apuração demonstrada no Processo contrário Administrativo nº 3312/2026 Art. 3º Em decorrência deste Decreto fica alterado 0 Quadro de Detalhamento das Despesas da respectiva Unidade. Art. 3º Em decorrência deste Decreto, fica alterado Quadro de Detalhamento das Despesas da respectiva Unidade. LEO VIEIRA Art. 4° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em PREFEITO contrário. Art. 4° . Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. LEO VIEIRA PREFEITO LEO VIEIRA PREFEITO DOM DIÁRIO OFICIAL Prefeitura de São João de Meriti Subsecretaria de Governo da Cidade de São João de Meriti Criado pela Lei 954, de 19 de dezembro de 1997, Reclamações sobre publicações Deverão ser dirigidas à Sub- secretaria de Governo. Av. Presidente Lincoln, 899 Vilar dos publicada no D.O.E. n.243 de 24 de dezembro de 1997. Teles, 2° andar Cep 25555-200 Telefax 3755-0416. DOM DIÁRIO OFICIAL São João de Meriti Segunda-feira, 13 de Julho de 2026 da Cidade de São João de Meriti 3 Ano MMXXVI N° 6837 DECRETO N° 7.663 de 13 de julho de 2026. tura orçamentária ou financeira. RESOLVE: DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPE- Art. 4° É vedado ao ordenador de despesas: EXONERAR, a pedido, a contar de 28 de no- TÊNCIA PARA ORDENAÇÃO DE DESPESAS I autorizar despesa sem prévio empenho, ressal- vembro de 2025, o(a) funcionário (a) EDILSON NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA vadas as hipóteses previstas em lei; RAIMUNDO DE CASTRO, Médico, Matrícula DO PODER EXECUTIVO DO MÚNICÍPIO DE II assumir obrigação que exceda os créditos or- n° 41452, do quadro de pessoal permanente da Se- SÃO JOÃO DE MERITI E DÁ OUTRAS PRO- çamentários; cretaria Municipal de Saúde, conforme solicita- VIDÊNCIAS. III realizar despesas em desacordo com a legis- ção contida nos autos do Processo n° 69364/2025. lação financeira, orçamentária ou de licitações e O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO contratos; PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE DE MERITI, no uso de suas atribuições legais e IV praticar atos que extrapolem os limites da MERITI, em 18 de junho de 2026. com fundamento na Lei Orgânica do Município, delegação prevista neste Decreto. CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n° Art. 5°. Este Decreto entra em vigor na data de sua 14.133, de 1° de abril de 2021; publicação, revogado o art. 2° do Decreto Muni- LÉO VIEIRA CONSIDERANDO o disposto nos arts. 7° e 8° da cipal n° 7.334, de 2 de janeiro de 2025, e demais PREFEITO Lei Complementar Municipal n° 234/2026, que disposições em contrário que tratem da delegação condicionam a ordenação de despesas à delega- para ordenação de despesas. ção por Decreto específico e determinam que o ato especifique as condições, atribuições e pode- São João de Meriti, 13 de julho de 2026. PORTARIAN® 2862/2026-SMA res conferidos ao delegatário; CONSIDERANDO a necessidade de conferir LEO VIEIRA O Prefeito da Cidade, usando das atribuições que maior eficiência, celeridade, segurança jurídica e Prefeito lhe são conferidas por LEI, descentralização administrativa à execução orça- mentária e financeira do Município, RESOLVE: PORTARIA DECRETA: EXONERAR, a pedido, a contar de 28 de maio de 2026, o (a) funcionário (a) RAIANE PE- Art. 1° Fica delegada a competência para orde- REIRA DE SOUSA, Professor II, Mediador de nação de despesas aos titulares das Secretarias PORTARIAN® 1886/2026-SMA Aprendizagem, Matrícula n° 41405, do quadro Municipais e ao Procurador-Geral do Município, de pessoal permanente da Secretaria Munici- exclusivamente no âmbito das respectivas unida- pal de Educação, Ciência e Tecnologia, confor- des gestoras. O Prefeito da Cidade, usando das atribuições que me solicitação contida nos autos do Processo n° § 1° A delegação acompanha o exercício do car- lhe são conferidas por LEI, 9152/2026. go, independentemente da identidade do seu ocu- pante. RESOLVE: PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE § 2° O afastamento do titular não extingue a de- MERITI, em 18 de junho de 2026. legação, que será exercida pelo substituto legal- EXONERAR, a pedido, a contar de 18 de mente designado durante o período da substitui- maio de 2026, o (a) funcionário (a) CARLOS ção. JOSE MOURA DE CARVALHO, Professor II, Matrícula n° 11564, do quadro de pessoal perma- LÉO VIEIRA Art. 2° Compete aos ordenadores de despesas: nente da Secretaria Municipal de Educação, Ci- PREFEITO I - autorizar a realização das despesas da respec- ência e Tecnologia,conforme solicitação contida tiva unidade gestora; nos autos do Processo n° 8433/2026. II autorizar a emissão de empenhos; PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO III autorizar a liquidação das despesas; PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE IV autorizar os pagamentos, observadas as dis- MERITI, em 18 de junho de 2026. ponibilidades financeira e orçamentária; V autorizar despesas decorrentes de contratos, LÉO VIEIRA EXTRATO DE CONVÊNIO 002/2026 convênios, atas de registro de preços e demais instrumentos regularmente celebrados; PREFEITO Partes: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO VI autorizar despesas decorrentes da folha de pagamento da respectiva unidade; DE MERITI, inscrito no CNPJ n° VII praticar os atos necessários à execução or- 29.138.336/0001-05, com sede na Avenida çamentária e financeira da unidade gestora; PORTARIAN® 2859/2026-SMA Presidente Lincoln, n° 899, Vilar dos Teles, VIII -responder pelos atos de ordenação pratica- São João de Meriti/RJ, CEP: 25.555-201, dos. O Prefeito da Cidade, usando das atribuições que neste ato representado pelo Prefeito Mu- Art. 3° A delegação não autoriza o ordenador de lhe são conferidas por LEI, nicipal Léo Vieira, na qualidade de CON- despesas a assumir obrigações sem prévia cober- CEDENTE e EDITORA E DISTRIBUI- São João de Meriti 4 Segunda-feira, 13 de Julho de 2026 Ano MMXXVI N° 6837 DOM DIÁRIO OFICIAL da Cidade de São João de Meriti DORA EDUCACIONAL S.A., com sede Data da assinatura: 17/04/2026 seguintes dotações orçamentárias, assim na Rua dos Guajajaras, n° 591, 4° andar, classificadas: Secretaria Municipal de Sala3, Bairro Lourdes, CEP -30.180-101, Planejamento e Inovação: Programa de Belo Horizonte, Minas Gerais, inscrita no LÉO VIEIRA Trabalho: 010701.04.122.0659.2701, Ele- CNPJ/MF sobon°38.733.648/0001-40;AN Prefeito mento de despesa: 3.3.90.39.00, Subele- HANGUERAEDUCACIONALPARTI- mento: 3.3.90.39.43, Fonte de recursos: CIPAÇÕESS.A.,comsedena Alameda 1500, Global, Orçamentário e Suplemen- Maria Tereza, n° 4.266, Bairro DoisCór- tar, Nota de empenho: 545/2026, no va- regos, na cidade de Valinhos, São Pau- EXTRATO DE TERMO ADITIVO N° lor de R$8.616,00 (oito mil e seiscentos e lo, CEP 13.278-181,inscritanoCNPJ/ 2AO CONTRATO N° 022/2023 dezesseis reais), emitida em 17/06/2026 e MFsobon°04.310.392/0001-46;ORMES demais empenhos complementares. ERVIÇOSEDUCACIONAISLTDA., so- MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE ciedade empresária limitada, com sede na MERITI, com sede na Avenida Presidente FUNDAMENTO:Processo Administrati- Rua dos Guajajaras, n° 591, 4° andar, Sala Lincoln, 899, Jardim Meriti, São João de vo n.° 2959/2023 5, Bairro Lourdes, P-30.180-101, Belo Meriti/RJ, CEP: 25.555-201, inscrito no Horizonte, Minas Gerais, inscrita no CNPJ/ CNPJ/MF sob o n.° 29.138.336/0001-05, DATA DA ASSINATURA: 03/07/2026 ME sob o n° 05.478.567/0001-91;ePITAG neste ato representado por seu Secretário ORASSISTEMADEEDUCAÇÃOSUPE- Municipal de Planejamento e Inovação, RIORSOCIEDADES.A.;sociedadea anôni- Raphael Campos Pereira, casado, brasilei- SECRETARIO MUNICIPAL DE PLA- ma fechada, com sede na Rua dos Guaja- ro, servidor público, matrícula n° 47.872, NEJAMENTO E INOVAÇÃO jaras, n° 591, 4° andar, Sala 7, Bairro Lour- inscrito no RG n° 123556623 DETRAN/ Raphael Campos Pereira des, CEP 30.180-101, Belo Horizonte, RJ e inscrito no CPF sob o n° 107.882.167- Minas Gerais, inscrita no CNPJ/MF sob 40, doravante denominado CONTRA- o n° 03.239.470/0001-09, todas as empre- TANTE, DIMENOC SERVIÇOS DE IN- sas acima neste ato por si, suas coligadas, FORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ INSTRUMENTO: EXTRATO DE CON- controladas e mantidas, representadas nos n.°09.452.853/0001-39, localizada à Ave- TRATO N.°25/2026 termos de seus estatutos sociais, neste ato nida São Paulo, n.° 1223, Bairro dos Esta- representada por seu(s) representante(s) dos, João Pessoa/PB, neste ato represen- PARTES:MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO legal(is) abaixo assinado(s) (doravante tada por seu representante legal Sr. Filipe DE MERITI, por intermédio da Secre- simplesmente denominadas em conjunto Augusto Diniz Mendes, brasileiro, casado, taria Municipal de Educação, Ciência e como "IES"), como CONVENIADO. empresário, portador da carteira de identi- Tecnologiacom sede na Avenida Presi- dade n° 2.818.799 emitido peloSSP-PB, e dente Lincoln, n° 899, Jardim Meriti/RJ, Objeto: o objeto do presente convênio é a do CPF n.° 052.170.634-32. CEP:25.555-201, inscrito no CNPJ sob n° concessão, pela parte Concedente, de es- 29.138.336/0001-05, neste ato representa- tágio obrigatório a alunos regularmente OBJETO: Contratação de empresa espe- do por neste ato representado pela sua Se- matriculados nos diversos Cursos do Ins- cializada para prestação de serviços de cretária Municipal de Educação, Ciência tituições de Ensino Superior integrantes hospedagem de sítio eletrônico do Portal e Tecnologia, Eneila Maria Feitosa Lucas IES, proporcionando-lhes a experiência Oficial da Prefeitura da Cidade de São Corrêa, matrícula n° 46.926, e a empresa prática necessária à formação profissional, João de Meriti. TEMPO SOLUÇÕES EM PROCESSOS preparando-os para a empregabilidade, DA INFORMAÇÃO LTDA, inscrita no para a vida cidadã e para o trabalho, por PRAZO: Fica modificada a Cláusula Quar- CNPJ n° 09.635.631/0001-51, com sede meio de atividades correlatas às suas pre- ta do Contrato n° 22/2023, lavrado em na Rodovia Santos Dumont, n° 4.791, blo- tendidas formações, em complementação 05/07/2023, já prorrogado por seu aditivo co 03, Armázem 103 e 104, Área 03, Cida- ao conhecimento teórico adquirido. n° 01 e 02, que passa a ser acrescido de 12 de Parque Paulista, Duque de Caxias, Rio (doze) meses, a partir do dia imediato ao de Janeiro, neste ato representado por seu Valor: Sem ônus para o município. seu vencimento, passando a vencer no dia representante legal Sr. Milton Jose Vieira, 05 de julho de 2027 na forma da autoriza- brasileiro. Prazo: 12 (doze) meses, a partir da data da ção contida no processo administrativo n° assinatura do termo de convênio. 2959/2023. OBJETO: O objeto do presente instrumen- to é contratação de empresa especializada Fundamento: Processo Administrativo RECURSOS: As despesas decorrentes em prestação de serviços de tratamento de n°.6663/2026. deste instrumento, correrão à conta das documentos, higienização, classificação, DOM DIÁRIO OFICIAL São João de Meriti Segunda-feira, 13 de Julho de 2026 da Cidade de São João de Meriti 5 Ano MMXXVI N° 6837 catalogação, digitalização, indexação e INSTRUMENTO: EXTRATO DE CON- mentar. disponibilização de versão digital em sis- TRATO N.°26/2026 temas informativos e suporte micro gráfi- FUNDAMENTO: Processo Administrati- co, para atendimento das necessidades da PARTES:MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO vo n.° 67164/2025 Secretaria Municipal de Educação, Ciên- DE MERITI, com sede na Avenida Presi- cias e Tecnologias, conforme as especifi- dente Lincoln, n° 899, Jardim Meriti/RJ, cações constantes no Termo de Referên- CEP:25.555-201, inscrito no CNPJ sob n° DATA DA ASSINATURA: 10/07/2026 cia, no Estudo Técnico Preliminar e em 29.138.336/0001-05, neste ato represen- seus respectivos anexos. tado por seu Secretário Municipal de Co- municação Social, André Rocha Machado, SECRETARIA MUNICIPAL DE COMU- PRAZO:O prazo de vigência da contrata- matrícula n° 46.940, e a empresa MARC NICAÇÃO SOCIAL ção será de 12 meses, contados a partir da PRINT GRAFICA E EDITORA LTDA, André Rocha Machado assinatura do contrato, podendo ser pror- inscrita no CNPJ n°15.292.830/0001-07 rogado conforme art. 106 e 107 da Lei localizada à Rua Marialva, número 28, SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA 14.133 de 2021. Higienópolis,Ri de Janeiro/RJ neste ato E DIREITOS HUMANOS representada por seu representante legal VALOR: O valor do contrato é de Sr. Carlos Henrique da Silva Cerqueira. R$1.374.063,30 (um milhão, trezentos e ATA DO 1° FÓRUM DA SOCIEDADE CI- setenta e quatro mil, sessenta e três reais e OBJETO: O objeto do presente instrumen- VIL PARA REATIVAÇÃO E COMPOSI- trinta centavos), correspondendo ao objeto to é a contratação de empresa para aquisi- ÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA definido na cláusula segunda e para a tota- ção de revista informativa para atender a JUVENTUDE E FORTALECIMENTO DAS lidade do período. demanda da Secretaria Municipal de Co- POLÍTICAS PÚBLICAS PARA CRIAN- municação Social do Município de São ÇAS, ADOLESCENTES E JUVENTUDE DO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE ME- RECURSOS:A despesa do contrato neste João de Meriti, conforme as especificações RITI/RJ. exercício correrá à conta de recursos es- constantes no Termo de Referência, no Es- pecíficos consignados no orçamento do tudo Técnico Preliminar e seus anexos. Aos três dias do mês de julho de dois mil e Município. A contratação será atendida vinte e seis, no período das 12h às 17h reali- pela seguinte dotação: de Empenho PRAZO:O prazo de vigência da contrata- zou-se o Fórum da Sociedade Civil do conse- n° 107/2026, emitida em 10/06/2026, no ção será de 12 meses, contados a partir da lho municipal da juventude, de forma Presen- valor de R$ 137.406,33 (cento e trinta e assinatura do contrato, podendo ser pror- cial- Local: Centro Cultura Meritiense- Rua sete mil, quatrocentos e seis reais e trinta rogado conforme art. 106 e 107 da Lei Panamense n° 27- Jardim Meriti- RJ.Passou- e três centavos) referente ao Fundo Muni- 14.133 de 2021. -se á ordem do dia, que teve como pauta a cipal de Educação, Programa de Trabalho apresentação, reestruturação e recolhimento n° 220100.12.365.0680.2038, Elemen- VALOR: O valor do contrato é de de pré- cadastros e inscrições para a compo- to de Despesa 3.3.90.39.00, Subelemen- R$194.400,00 (cento e noventa e quatro sição de membros da sociedade civil no Con- to 3.3.90.39.33, Fonte de Recursos n° mil e quatrocentos reais), correspondendo selho Municipal da Juventude de São João de 15001001, Global, Orçamentário e Suple- ao objeto definido na cláusula segunda e Meriti. dando inicio aos trabalhos, procedeu- -se á apresentação do Conselho Municipal mentar e demais empenhos complementa- para a totalidade do período. da Juventude, oportunidade em que foram res. expostas suas diretrizes institucionais. Esti- RECURSOS:A despesa do contrato neste veram presentes ;Aldeneide Silva SMAS FUNDAMENTO: Processo Administrati- exercício correrá à conta de recursos espe- Assistente Social;Ana Carla Cury Defen- vo n.° 64594/2025 cíficos consignados no orçamento do Mu- soria Pública do Estado do Rio de Janeiro nicípio. A contratação será atendida pela Analista Processual; Asriel Henrique Matos DATA DA ASSINATURA:26/06/2026 seguinte dotação: Nota de Empenho n° Neves Secretaria de Habitação e Urbanis- 583/2026, emitida em 02/07/2026, no va- mo Assessoria Executiva; Bárbara Soprano lor de R$97.200,00 (noventa e sete mil e Secretaria Municipal de Cultura eTurismo; SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDU- duzentos reais), referente a Secretaria Mu- Cláudia de Jesus Ribeiro ONG Mão Ami- CAÇÃO, CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS nicipal de Comunicação Social, Programa ga Nutricionista;Dil Luciene Campos Eneila Maria Feitosa Lucas Corrêa de Trabalho n° 012001.24.131.0023.1900, SMAS Assistente Social;Eduarda Cristine Elemento de Despesa 3.3.90.39.00, Sube- Universidade Federal do Rio de Janeiro, Emanuela V. de Menezes Colégio Estadual lemento 3.3.90.39.48, Fonte de Recursos José do Patrocínio Grêmio Estudantil, Eve- n° 1500, Global, Orçamentário e Suple- lyn Araújo ONG Mão Amiga Assistente São João de Meriti 6 Segunda-feira, 13 de Julho de 2026 Ano MMXXVI N° 6837 DOM DIÁRIO OFICIAL da Cidade de São João de Meriti Social, Gabriel Coutinho Movimento Vi- dade civil interessados em integrar o Conse- presentação estudantil na construção de polí- são de São João de Meriti, Júlia S. de Olivei- lho Municipal da Juventude, apresentando os ticas públicas voltadas à juventude, manifes- ra Universidade Federal do Rio de Janeiro, critérios para participação. Foi informado que tando interesse em contribuir com o processo Letícia dos Santos Cabral Secretaria de Ci- poderão realizar a pré-inscrição, instituições, de reativação do COMJOVEM. Na sequên- dadania e Direitos Humanos Assessora Exe- entidades, organizações, movimentos sociais, cia, realizaram apresentações representantes cutiva Assistente Social, Lívia Luminato coletivos, associações e demais representan- do Movimento Visão, por meio de Gabriel Fe- Casa de Caridade Pai Benedito, Mário Cesar tes que desenvolvam ações voltadas à promo- lipe de Araújo Coutinho, que expôs as ações Veras Alves Subsecretário da Criança, Ado- ção, proteção e garantia dos direitos da juven- desenvolvidas pelo movimento junto à juven- lescente e Juventude-Secretaria de Cidadania tude no município de São João de Meriti. Para tude do município. Também se apresentaram e Direitos Humanos, Natasha da Silva Vieira participação, é necessário que a instituição ou representantes da ONG CDB, da Casa dos Instituto Vida Renovada Assistente So- representante atue no município e desenvolva Direitos da Baixada, da ONG Mão Amiga, da cial, Paulo André Casa dos Direitos da Bai- atividades relacionadas às políticas públicas Casa de Caridade Pai Benedito de Angola e xada ONG CDB, Pierre Meirelles Secreta- para a juventude. Destacou-se, ainda, que a do Instituto Vida Renovada, os quais reafir- ria Municipal de Cultura Subsecretário, Frei participação da sociedade civil tem como fina- maram o interesse em participar do processo Athailton Jorge MONTEIRO Belo- Igualda- lidade assegurar a representatividade dos di- de composição do COMJOVEM e contribuir de Racial; Tarso Vicente Consultor da ONG versos segmentos da juventude, contribuindo com o fortalecimento das políticas públicas e agente territorial do ministério da igualdade para a formulação, acompanhamento e ava- destinadas aos jovens de São João de Meriti. racial na implementação do plano da juventu- liação das políticas públicas municipais. Os E posteriormente Tarso Vicente obteve a pa- de negra viva; Yuri Bastos movimento visão representantes eleitos exercerão suas funções lavra fazendo sua apresentação e anunciando de São João de Meriti; Yasmin da S. Custódio de forma voluntária, com atuação consultiva, sua representação no plano juventude negra Instituto Vida Renovada Colaboradora. propositiva e fiscalizadora, fortalecendo o di- viva, anunciando a desigualdade racial em são Abertura e apresentação do 1° Fórum da So- álogo entre a sociedade civil e o Poder Pú- João de Meriti citando dados comprovados ciedade Civil COMJOVEM, foi conduzido blico em benefício da juventude meritiense. e uma analise do censo de 2022 e do instituto pelo Subsecretário da Criança, Adolescente e Por fim, foi esclarecido que as pré-inscrições de segurança pública, em termos de educação Juventude, Mário César Alves, que deu início realizadas durante o Fórum servirão de base trabalho, renda eletalidade policial, deixando a fala, ressaltando a importância da reativa- para a etapa seguinte do processo de com- como reflexão a frase; Para problemas estru- ção do Conselho Municipal da Juventude de posição do COMJOVEM, onde futuramente turais precisamos de políticas estruturais, no São João de Meriti (COMJOVEM) como ins- será publicado o edital de eleição e realizada a qual precisamos entender como trabalhar no trumento de fortalecimento da participação escolha dos representantes da sociedade civil enfrentamento da violência e vulnerabilidade popular na formulação, acompanhamento e que integrarão o Conselho Municipal da Ju- em eixos específicos 1- segurança publica e avaliação das políticas públicas voltadas à ju- ventude de São João de Meriti.N: sequência, acesso á justiça; 2- geração de trabalho, em- ventude. seguida, realizou a leitura de um o Subsecretário da Criança, do Adolescen- prego e renda, 3- educação, 4- esporte, 5- cul- trecho da Lei Municipal n° 1.678, de 30 de ju- te e da Juventude, Mario César Veras Alves, tura, 6- democratização do acesso á ciência nho de 2009, que institui o Conselho Munici- anunciou a abertura ao espaço destinado à e tecnologia, 7- promoção da saúde, 8- meio pal da Juventude (COMJOVEM), destacando manifestação dos participantes e às apresen- ambiente, garantia do direito á cidade e a va- que o Conselho é um órgão de participação tações dos representantes da sociedade civil lorização dos territórios, 9-fortalecimento da social destinado a fortalecer o diálogo entre o interessados em realizar o pré-cadastro para democracia, 10- assistência social. Nada mais Poder Público e a sociedade civil, com acom- composição do Grupo de Trabalho responsá- havendo a tratar, foi encerrado o 1° Fórum da panhamento e avaliação das políticas públi- vel pelo processo de reativação do Conselho sociedade civil ás 17hrs, sendo lavrada a pre- cas para a juventude de São João de Meriti.N Municipal da Juventude de São João de Me- sente ata. oportunidade, em seguida, Mário César Veras riti (COMJOVEM) Durante esse momento, Alves os representantes das entidades, instituições, organizações e movimentos sociais presentes São João de Meriti, 03 de julho de 2026. informou que o 1° Fórum da Sociedade Civil apresentaram suas respectivas atuações e ma- tem como objetivo reunir entidades, organi- nifestaram interesse em integrar o Conselho zações, movimentos sociais, coletivos, asso- Municipal da Juventude, destacando a impor- Mario Cesar Veras Alves ciações e demais representantes da sociedade tância da participação da sociedade civil na Subsecretario da Criança, Adolescente e civil interessados em contribuir para a com- construção e no fortalecimento das políticas Juventude. posição do COMJOVEM, fortalecendo a par- públicas voltadas à juventude. concedida ticipação democrática e a construção de po- a palavra à estudante Emanuela V. de Mene- líticas públicas voltadas ao desenvolvimento zes, do Colégio Estadual José do Patrocínio, social, educacional, cultural, esportivo e pro- integrante do Grêmio Estudantil, que se apre- fissional da juventude meritiense. Dando con- sentou como representante da juventude de tinuidade, Mário César Alves esclareceu que São João de Meriti. Em sua fala, ressaltou a a finalidade principal do Fórum era realizar importância da participação dos jovens nos as pré-inscrições dos representantes da socie- espaços de decisão e do fortalecimento da re- DOM DIÁRIO OFICIAL São João de Meriti Segunda-feira, 13 de Julho de 2026 da Cidade de São João de Meriti 7 Ano MMXXVI N° 6837 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE O Conselho Municipal de Saúde de São João de Meriti, publica pauta da reunião ordinário da plenária do Conselho Muni- cipal de Saúde que se realizara no dia 16 SECRETARIA de julho de 2026 na sede do Meriti Prev DE SAÚDE Situado na Rua Defensor Público Zilmar PREFEITURA DE SÃO JOÃO GABINETE DO SECRETÁRIO Pinaud 232 Jardim Meriti as 17:30 ho- DE MERITI ras que será: RUMO A UMA NOVA HISTÓRIA 1 -Apreciação do parecer da Comissão de fiscalização financeira e orçamento sobre o 3 RDQA (RelatórioDetalhado do Qua- RESOLUÇÃO SMS/GAB n° 47, de 09 de julho de 2026 drimestreAnterior) 2025 Habilita o Hospital Municipal de São João de Meriti Abdon Gonçalves (CNES 2298708) e o 2- Apreciação do parecer da Comissão de Hospital Maternidade de São João de Meriti (CNES 0726095) para a realização de Laqueadura Tubária ?? âmbito Programa Agora Tem Especialistas ?? Município de São João de Meriti. fiscalização financeira e orçamento sobre o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, ?? uso o RAG(Relatório Anual de Gestão) 2025 de suas atribuições legais e considerando a necessidade de ampliação do acesso a procedimentos 3-Curso de Capacitação de Conselheiros cirúrgicos eletivos no Sistema Único de Saúde (SUS); 4- Apresentação do formulário para fisca- Considerando a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, lizações proteção e recuperação da saúde e a organização e funcionamento dos serviços correspondentes no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); Considerando a Lei n° 15.233, de 07 de outubro de 2025, que institui o Programa Agora Tem Especialistas; 5- Atenção Básica Considerando a Portaria GM/MS n° 7.266, de 18 de junho de 2025, que dispõe sobre o Programa Agora Tem Especialistas ?? âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); 6- Avaliação da 10° Conferencia Munici- Considerando a Portaria GM/MS n° 8.674, de 10 de novembro de 2025, que estabelece o modelo de execução pal de Saúde unificada dos recursos financeiros dos componentes ambulatorial e cirúrgico do Programa Agora Tem Especialistas; 7- Informes RESOLVE: Art. 1° Fica habilitado, a partir de 01 de julho de 2026, ?? código 1901 ?? âmbito do PMAE, os estabelecimentos de saúde descritos ?? Anexo I desta Portaria, indicado pelo gestor municipal para execução de Laqueadura Tubária eletiva ?? âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Art. 2° O estabelecimento habilitado deverá registrar no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde Alfredo Damião Marangoni da Silva (CNES) a habilitação correspondente. Secretário Geral do CMS Art. 3° Os procedimentos deverão ser realizados mediante regulação do acesso pelos sistemas oficiais do sus e registrados nos sistemas de informação vigentes do Ministério da Saúde. Alecir de Jesus Nunes Art. 4° A Secretaria Municipal de Saúde será responsável pelo acompanhamento, monitoramento e avaliação Secretário Executivo do CMS da execução dos procedimentos realizados. Art. 5° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. ANEXO I GESTÃO CNES INSTITUIÇÃO MUNICIPAL 2298708 HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI ABDON GONÇALVES 0726095 HOSPITAL MATERNIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI Carlos Ribeiro Neto Secretário Municipal de Saúde São João de Meriti 8 Segunda-feira, 13 de Julho de 2026 Ano MMXXVI N° 6837 DOM DIÁRIO OFICIAL da Cidade de São João de Meriti maior eficiência, segurança e rastreabilidade PORTARIA 044-AD/2026 MERITI-PREVI MERITI-PREVI das atividades desenvolvidas pela Procurado- ria Autárquica. O DIRETOR PRESIDENTE, do Instituto de Pre- EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE AVISO Processo Administrativo n°: 1166/2025 vidência dos Servidores Públicos da Cidade de DE CONTRATAÇÃO São João de Meriti, usando das atribuições que Número de Referência: 06/2026 lhes são conferidas por Lei DISPENSA ELETRÔNICA N° 06/2026 RESOLVE: Órgão: Instituto de Previdência dos Servido- OInstituto de Previdência dos Servidores Pú- res Públicos de São João de Meriti MERITI EXONERAR, a contar de 09de julhode 2026, blicos da Cidade de São João de Meriti ME- PREVI RODRIGO CEZAR DE OLIVEIRA DA SIL- RITI PREVI, por intermédio de sua Agente Município/UF: São João de Meriti/RJ VA GOMES, matrícula n°C00218, do Cargo de de Contratação, torna público, para conheci- provimento em Comissão deASSESSOR ESPE- mento dos interessados, que realizará Dispen- DATAS DO CERTAME CIAL DE GABINETE, símbolo CRdo Instituto sa Eletrônica n° 06/2026, com fundamento de Previdência dos Servidores Públicos da Cida- no art. 75 da Lei n° 14.133, de 1° de abril de Data de Publicação no PNCP:09/07/2026 de de São João de Meriti Meriti Previ,símbolo 2021, observando os princípios da legalidade, 17:40 com equivalência do Ente Municipal. impessoalidade, moralidade, publicidade, efi- ciência, transparência, isonomia, competiti- Início das Propostas: 10/07/2026 10:00 São João de Meriti, 09 de julhode 2026. vidade, economicidade e seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública. Limite p/ Recebimento de Propos- Diego Irenaldo Alves A presente contratação observará o pro- tas: 15/07/2026 10:00 DIRETOR PRESIDENTE cedimento eletrônico previsto na Lei n° 14.133/2021 e na regulamentação aplicável, Início da Fase de Lances: 15/07/2026 10:01 garantindo ampla publicidade mediante di- Encerramento da Fase de Lances: 15/07/2026 vulgação do Aviso de Contratação Direta no 15:00 PORTARIA 048-AD/2026 MERITI-PREVI Portal Nacional de Contratações Públicas PNCP, no Portal de Compras Públicas e no A sessão pública será realizada por meio da Portal da Transparência do Instituto, em con- plataforma eletrônica do Portal de Compras O DIRETOR PRESIDENTE, do Instituto de Pre- Públicas, sendo indispensável que os forne- vidência dos Servidores Públicos da Cidade de formidade com o princípio da transparência e com as disposições legais pertinentes, assegu- cedores interessados estejam previamente ca- São João de Meriti, usando das atribuições que dastrados e devidamente credenciados na pla- lhes são conferidas por Lei rando pleno acesso aos interessados e igual- dade de condições para participação. taforma para participação no certame, envio RESOLVE: O procedimento será realizado pelo critério de propostas, oferta de lances e prática dos de julgamento de Menor Preço Global, em demais atos inerentes ao procedimento licita- sessão pública eletrônica, por meio do Portal tório eletrônico. EXONERAR, a contar de 09 de julhode 2026, de Compras Públicas, visando à seleção da PEDRO LUCAS PEREIRA DE OLIVEIRA, ma- proposta mais vantajosa para a Administra- O Edital e seus anexos encontram-se disponí- trícula n° C00188, do Cargo de provimento em ção. veis no Portal de Compras Públicas, no Portal Comissão deCHEFE DO SETOR PREVIDENCI- Nacional de Contratações Públicas PNCP e ÁRIO, símbolo CReNOMEARo referido servidor OBJETO no Portal da Transparência do Instituto, po- para o cargo em Comissão deASSESSOR ESPE- dendo ser consultados pelos interessados para CIAL DE GABINETE, símboloCRdo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos da Cida- Contratação de empresa especializada para conhecimento integral das condições da con- de de São João de Meriti Meriti Previ,símbolo fornecimento de licença de uso de software tratação. com equivalência do Ente Municipal. jurídico, em ambiente web (sistema em nu- vem SaaS), destinado ao atendimento das São João de Meriti/RJ, 09 de junho de 2026. necessidades da Procuradoria Autárquica do São João de Meriti, 09 de julhode 2026. Instituto de Previdência dos Servidores Públi- cos da Cidade de São João de Menti ME- LIDIANE DA SILVA ALVES RITI PREVI. A contratação visa proporcionar Pregoeira/Operadora de Compra Direta suporte tecnológico e estratégico para auto- Matrícula: C00174 Diego Irenaldo Alves matização da gestão processual, controle de DIRETOR PRESIDENTE prazos judiciais e administrativos, acompa- nhamento de demandas jurídicas, emissão de relatórios gerenciais, organização documental e redução de riscos operacionais, garantindo