DOM DIÁRIO OFICIAL 1566 1947 da Cidade de São João de Meriti SÃO JOÃO DE MERITI Ano XXI N° 6706 TERÇA-FEIRA, 23 DE DEZEMBRO DE 2025 Poder Executivo Poder Legislativo LEONARDO VIEIRA MENDES CÂMARA DE VEREADORES PREFEITO João Dantas de Mello LETÍCIA ALVES PEREIRA ENTRAGO DE ANDRADE Presidente VICE PREFEITA Giovani Leite de Abreu Jr 1° Vice Presidente Oto Janes Leite de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 2° Vice Presidente Leandro Goes Weber Amilton Machado Domingues 1° Secretário SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO Andre de Azeredo Dias Rodrigo Rodrigues da Silva 2° Secretário SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Julio Ricardo dos Santos Henriques Luciano Jose Lopes Rolim Suplente SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AMBIENTE, MUDANÇAS DO CLIMA E BEM-ESTAR ANIMAL Antonio Marcos Barreto SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO Alexandre Victorino de Oliveira SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA Eneila Maria Feitosa Lucas Corrêa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO Raphael Campos Pereira SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER Allan Charles Ponciano da Cruz PREFEITURA DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA Paulo Cesar Alves Meireles SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS SJM SÃO JOÃO Pedro Sergio Barreto Basilio SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA, TRANSPORTES E MOBILIDADE URBANA DE MERITI Luiz Carlos Ferraz Martins dos Santos SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, URBANISMO E ILUMINAÇÃO PÚBLICA RUMO A UMA NOVA HISTÓRIA Leonardo Braga Vieira Mendes SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Roberta Ferreira Queiroz SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE Carlos Ribeiro Neto SECRETÁRIO MUNICIPAL DE APOIO TÉCNICO AO PREFEITO Emanuel Antonio Santiago de Menezes SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CIDADE Renato Jorge Pimenta de Menezes Sumário SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS Letícia Alves Pereira Entrago de Andrade SECRETÁRIO MUNICIPAL DE RESILIÊNCIA URBANA, PROTEÇÃO E DEFESA CÍVIL Rodrigo de Andrade Henriques SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO Marcus Vinicius Medina Costa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL Atos do Prefeito 2a4 Andre Rocha Machado Secretaria Municipal de Governo 4 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE COMPRAS E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS Procuradoria Geral do Município 4a5 Simone Cruz da Silva Secretaria Municipal de Ambiente, Mudanças do Clima e Bem SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRABALHO E RENDA -Estar Animal 5a7 Bruno Barbosa Correia Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 7 MERITI - PREVI 8 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE AÇÃO COMUNITÁRIA Priscila Musser Lima Francisco SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ATENÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA Lorival Almeida de Oliveira MERITI PREVI Diego Irenaldo Alves São João de Meriti 2 Terça-feira, 23 de Dezembro de 2025 Ano XXI N° 6706 DOM DIÁRIO OFICIAL da Cidade de São João de Meriti PODER EXECUTIVO sos de pagamento antecipado de IPTU, notificação de Fazenda, avenida Presidente Lincoln, 899, 1° andar, lançamentos de ofício de tributos municipais relativos Jardim Meriti, São João de Meriti (RJ), ou nos postos ao exercício de 2026 e dá outras providências." eventualmente montados, para emissão de guias pela ATOS DO PREFEITO Prefeitura da Cidade de São João de Meriti. O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE ME- RITI, no uso de suas atribuições e em conformidade Art. 4° Fica estabelecida a atualização da tabela de va- DECRETO com as autorizações previstas na Lei Complementar lores constante do Anexo I da Lei n° 1762, de 22 de Municipal n° 190, de 2 de outubro de 2018; dezembro de 2010, relativa a todos os períodos, para fins de cálculo e incidência do IPTU do exercício de CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer, de 2026. DECRETO ? 7531 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 forma clara e antecipada, o Calendário Fiscal, a fim de Parágrafo Único A atualização do valor venal dos "Abre Crédito Adicional Suplementar às dotações do Orçamento Vigente dá providências Correlatas" garantir previsibilidade, segurança jurídica e adequa- imóveis, para efeito do cálculo do IPTU, com funda- o PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: no uso de suas atribuições constitucionais e com base no da programação financeira por parte dos contribuintes mento no art. 148, §1° e §2°, da Lei Complementar Art. 80 e 9° da Lei Municipal nº 2516 de 05 de novembro de 2024. e da Administração Pública; n° 190/2018, é efetuada no percentual de 4,68%, cor- DECRETA respondente à variação acumulada do IPCA (Indice Art. 1º Fica Aberto um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$5.354.013,02 (cinco CONSIDERANDO a competência do Município para nacional de Preços ao Consumidor Amplo IBGE) milhões, trezentos cinquenta quatro mil, treze reais e dois centavos) do Orçamento Geral do Município, para atender as dotações do orçamento vigente conforme relacionados abaixo: proceder ao lançamento de ofício dos tributos munici- ocorrida nos últimos 12 (doze) meses, considerando Art. Os recursos para Crédito Adicional Suplementar advêm da anulação parcial de acordo pais, bem como a necessidade de formalizar a notifica- o período de novembro do ano anterior a outubro do com 0 inciso III, $ 1º, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, na forma demonstrada ção dos contribuintes quanto aos lançamentos referen- ano corrente. abaixo: tes ao exercício de 2026, assegurando a publicidade P.T. ND FICHA FONTE REFORÇO ANULAÇÃO e a transparência dos atos administrativos tributários; Art. 5° Para quitação, em parcela única, do imposto 12.122.008.2.128 3.1.90.92.00 976 1.500.1001 R$164.867,28 predial territorial urbano (IPTU), ficam estabelecidos 12.361.080.2.133 3.3.90.39.00 1009 1.500.1001 R$62.300,40 CONSIDERANDO a obrigatoriedade de promover a os percentuais de descontos previstos no art. 160, I, II 12.365.077.2.135 3.3.90.39.00 1214 1573 R$104.955,50 atualização da tabela de valores utilizada para cálculo e III, da Lei Complementar Municipal n° 190, de 2 de 10.302.048.2.104 3.3.90.39.00 1194 1635 R$584.575,30 e incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano outubro de 2018. 16.482.039.1.044 3.3.90.30.00 1570 1500 R$700.000,00 IPTU do exercício de 2026, de modo a refletir a va- 12.361.079.2.132 3.3.90.30.00 1307 1573 R$828.383,77 riação de índices econômicos pertinentes e manter a Art. 6° Fica estabelecido o disposto no item 1.3, cons- coerência entre a base de cálculo e a realidade econô- tante do Anexo Unico deste Decreto, para fins de 12.361.080.2.133 3.3.90.32.00 1250 1573 R$1.128.386,27 mica local; comprovação dos requisitos fáticos e de direito para 12.365.077.2.135 3.3.90.39.00 1214 1573 R$208.544,50 requerimento de isenções referentes ao exercício de 15.452.089.2.081 3.3.90.39.00 445 1501 R$1.572.000,00 CONSIDERANDO a necessidade de revisar e atuali- 2026. 12.365.077.2.139 3.3.90.39.00 1035 1.500.1001 R$2.000,00 zar o valor venal dos imóveis integrantes do Cadastro § 1°. O requerimento deverá ser redigido em formu- 12.122.008.2.128 3.3.90.92.00 982 1.500.1001 R$225.167,68 Imobiliário Municipal, observando critérios técnicos lário próprio para esse fim e apresentado no setor de 12.365.077.2.135 3.3.90.36.00 1613 1573 R$90.000,000 e a legislação vigente, com vistas a assegurar a justiça protocolo geral, na sede da Prefeitura, no prazo defini- 12.361.080.2.133 3.3.90.39.00 1612 1573 R$14.955,50$ fiscal e a correta tributação prevista no Código Tribu- do no item 1.3 do Anexo Único deste Decreto, acom- 10.302.048.2.104 3.3.90.30.00 1267 1635 R$584.575,30 tário Municipal; panhado dos documentos a seguir: 01.122.008.2.063 3.3.90.36.00 344 1500 R$30.000,00 I Cópia da identidade do proprietário, titular ou pos- 12.361.080.2.133 3.3.90.39.00 1213 1573 R$1.988.071,22 CONSIDERANDO a importância de disciplinar, com suidor, 12.365.077.2.139 3.3.90.39.00 1215 1573 R$177.243,32 antecedência e clareza, os requisitos, documentos e II Cópia do comprovante de inscrição no CPF; 15.451.092.1.017 3.3.90.39.00 456 1501 R$1.572.000,00 procedimentos necessários para o requerimento de III cópia do carnê ou espelho do IPTU; 04.122.008.2.079 3.3.90.39.00 443 1500 R$670.000,00 isenções tributárias referentes ao exercício de 2026, IV Comprovante de endereço e de vinculação com TOTAL R$5.354.013,02 R$5.354.013,02G a fim de padronizar o atendimento, prevenir contro- o imóvel (escritura, termo de posse, conta de energia vérsias e assegurar tratamento isonômico aos contri- elétrica, conta de telefone ou outro documento que Art. 3º Em decorrência deste Decreto fica alterado Quadro de Detalhamento das Despesas da buintes; possibilite a vinculação com o imóvel objeto da pre- respectiva Unidade. tensão de isenção do pagamento do imposto); DECRETA: V- Comprovação dos requisitos definidos no Código Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em Tributário Municipal (LC n° 190/2018), para fins de contrário. Art. 1° Fica estabelecido o Calendário Fiscal da Ci- isenção do pagamento do imposto. dade de São João de Meriti para o exercício de 2026, § 2°. O interessado poderá se fazer representar por LEO VIEIRA PREFEITO conforme tabela constante do Anexo Único, parte in- procurador legalmente constituído, por meio de pro- tegrante deste Decreto. curação registrada em cartório, devendo apresentar, no caso, os documentos constantes do § 1° deste arti- Art. 2° Ficam os contribuintes notificados dos lança- go, além da procuração original e da respectiva cópia mentos de ofício dos tributos municipais para o exer- a qual será anexada ao processo. cício de 2026, nos termos deste Calendário Fiscal, § 3°. As isenções serão concedidas, observadas a res- ponsabilidade fiscal e as disponibilidades financeiras DECRETO N° 7532, DE 23 DE DEZEMBRO DE Art. 3° As guias de recolhimento referentes aos tri- e orçamentárias do Município. 2025 butos municipais lançados de ofício, referidos neste Calendário Fiscal, deverão ser retiradas pela internet, Art. 7° Compete à Secretaria Municipal de Fazenda "Fixa o Calendário Fiscal para o exercício de 2026, no endereço eletrônico  ou resolver os casos omissos. estabelece parâmetro para dedução percentual, nos ca- presencialmente, na sede da Secretaria Municipal de Art. 8° Este Decreto entrará em vigor na data da sua DOM DIÁRIO OFICIAL Prefeitura de São João de Meriti publicação, revogadas as disposições em contrário. Subsecretaria de Governo da Cidade de São João de Meriti LEO VIEIRA Criado pela Lei 954, de 19 de dezembro de 1997, Reclamações sobre publicações Deverão ser dirigidas à Sub- PREFEITO secretaria de Governo. Av. Presidente Lincoln, 899 Vilar dos publicada no D.O.E. n.243 de 24 de dezembro de 1997. Teles, 2° andar Cep 25555-200 Telefax 3755-0416. DOM DIÁRIO OFICIAL São João de Meriti Terça-feira, 23 de Dezembro de 2025 da Cidade de São João de Meriti 3 Ano XXI N° 6706 4 TAXA DE AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DE MEIOS DE PUBLICIDADE ANEXO ÚNICO 4.1. Renovação de taxa cobrada anualmente, em 9/07/2026, através de Cota Única. 8 TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE CEMITÉRIOS 1 IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO 4.2. Renovação de taxa cobrada mensalmente: 8.1. 0 pagamento da taxa deverá ser efetuado até 0 5° (quinto) dia útil do mês seguinte ao da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas na Tabela de Valores 1.1 COTA ÚNICA: VENCIMENTOS: Tributários, constantes da Lei Complementar n° 190 de 02 de outubro de 2018: Para pagamento até 1°/2/2026 10% de desconto 12/1/2026 1ª parcela a) Fiscalização efetiva nos cemitérios municipais; Para pagamento de 2/2/2026 até 1°/3/2026 8% de desconto 10/2/2026 2ª parcela Para pagamento de 2/3/2026 até 1°/4/2026 6% de desconto 10/3/2026 3ª parcela b) Fiscalização efetiva nos cemitérios particulares. 10/4/2026 4ª parcela 11/5/2026 5ª parcela 8.2 1.2- COTAS MENSAIS: 10/6/2026 6ª parcela VENCIMENTO: 10/7/2026 7ª parcela 1ª cota até 10 de fevereiro de 2026 10/8/2026 8ª parcela 10/8/2026 Cota única 2ª a 10ª Cotas a serem pagas até 0 dia 10 (dez) de cada mês subsequente. 10/9/2026 9ª parcela 12/10/2026 10ª parcela 1.3 Para fins de isenção do IPTU 2027, nos casos definidos no art. 142 do Código 10/11/2026 11ª parcela 9 TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS Tributário Municipal, 0 período para protocolar 0 requerimento de isenção é 0 mês de setembro de 2026. 5- TAXA DE LICENÇA PARA USO DE AREA DE DOMÍNIO PUBLICO E COMÉRCIO VENCIMENTOS: 1.4 0 prazo de divulgação do resultado da análise dos processos de isenção do AMBULANTE Janeiro 10/1/2026 IPTU 2027 é dia 30 de novembro de 2026. VENCIMENTOS: Fevereiro 10/2/2026 Março 10/3/2026 12/1/2026 1ª parcela Abril 10/4/2026 2 IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA ISSQN 10/2/2026 2ª parcela Maio 10/5/2026 10/3/2026 3ª parcela Junho 10/6/2026 RECOLHIMENTO MENSAL 10/4/2026 4ª parcela Julho 10/7/2026 11/5/2026 5ª parcela Agosto 10/8/2026 VENCIMENTOS: 10/6/2026 6ª parcela Setembro 10/9/2026 Janeiro 10/2/2026 10/7/2026 7ª parcela Outubro 10/10/2026 Fevereiro 10/3/2026 10/8/2026 8ª parcela Novembro 10/11/2026 Março 10/4/2026 10/9/2026 9ª parcela Dezembro 10/12/2026 Abril 8/5/2026 12/10/2026 10ª parcela Maio 10/6/2026 10/11/2026 11ª parcela Junho 10/7/2026 10/12/2026 12ª parcela 10 TAXA DE COLETA E REMOÇÃO NORMAL DE LIXO DOMICILIAR Julho 10/8/2026 Cobrada conforme 0 artigo 352, parágrafo 2° do Código Tributário Municipal, Lei N° Agosto 10/9/2026 6 TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS 190/2018. Setembro 9/10/2026 Outubro 10/11/2026 VENCIMENTO: Novembro 10/12/2026 Dezembro 8/1/2027 11/5/2026 Cota Única 3 TAXA DE FISCALIZAÇÃO VENCIMENTOS: 7 TAXA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA Até 29/5/2026 1ª parcela 7.1. Renovação de taxa cobrada anualmente: Até 29/10/2026 2ª parcela VENCIMENTOS: 12/5/2026 Parcela única 7.2. Ou no ato de pedido de certificação de inspeção sanitária. São João de Meriti 4 Terça-feira, 23 de Dezembro de 2025 Ano XXI N° 6706 DOM DIÁRIO OFICIAL da Cidade de São João de Meriti DECRETO N° 7533, DE 23 DE DEZEMBRO RESOLVE: Art. 1° Designar os servidores abaixo relacio- DE 2025 nados, sem prejuízo de suas atribuições, para Art. 1° - INSTAURAR NOVA TOMADA DE receber o objeto contratado, acompanhar e fisca- "Fixa o valor da UFM para o exercício de 2026 e CONTAS ESPECIAL para fins de apuração mais lizar a execução do Contrato n° 29/2025, dá outras providências." abrangente do Concurso Público 02/2023 para as so Administrativo n° 63205/2025, cujo objeto é vagas de Agente Comunitário de Saúde; Técnico contratação de serviços técnicos especializados O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE de Enfermagem; Técnico de Saúde Bucal; Conta- na implantação e aprimoramento da Governança, MERITI, no uso de suas atribuições e em con- dor da Secretaria de Controle Interno; Contador com ênfase em Gestão de Riscos e nos demais formidade com as autorizações previstas na Lei da Secretaria de Fazenda; Enfermeiro; Médico elementos de Gestão, assessoria e consultoria na Complementar Municipal n° 190, de 2 de outubro Clínico; e Odontólogo. fase preparatória das contratações públicas. de 2018; Art. 2° A Comissão Permanente de Tomada de Nome Completo do Servidor Matrícula Função CONSIDERANDO a necessidade de atualização Contas e Tomada de Contas Especial, terá o prazo da Unidade Fiscal do Município UFM, instituí- de até 90 (noventa) dias para conclusão da pre- CARLOS VINÍCIUS ALVES SOUZA n da através da Lei Complementar n° 194, de 18 de sente Tomada de Contas, a partir da publicação 8489 Fiscal de Contrato dezembro de 2019; deste Ato/Portaria, visando à apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do ANDRÉ DE AZEREDO DIAS n° 51566 CONSIDERANDO que o índice adotado para dano decorrente, caso existentes. Gestor de Contrato fins de atualização monetária da UFM é o índice de Preços ao Consumidor Amplo IPCA, apura- Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de Art. 2° Os servidores designados exercerão a fis- do e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geo- sua publicação, revogando-se as disposições em calização e gestão do aludido contrato desempe- grafia e Estatística IBGE, conforme prevê a Lei contrário. nhando as funções estabelecidas no artigo 18 ao Complementar n° 190, de 2 de outubro de 2018; art. 20 do Decreto n° 2535 de 28 de dezembro de São João de Meriti, 08 de dezembro de 2025. 2023, observados os requisitos estabelecidos no CONSIDERANDO a necessidade da aplicação art. 9°, no que couber. da UFM a partir do primeiro dia do ano, o índice LÉO VIEIRA acumulado de 12 (doze) meses será compreendi- PREFEITO Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data da do entre dezembro de 2024 e novembro de 2025; emissão da ordem de serviços / fornecimento, re- DECRETA: SECRETARIA MUNICIPAL DA GOVERNO vogando as disposições contrárias. São João de Meriti, 04 de dezembro de 2025. Art. 1° Fica fixado o valor da Unidade Fiscal do Município de São João de Meriti UFM, para o PORTARIA N.° 014/2025-SMG exercício de 2026, em 1,41 (um real e quaren- ANDRÉ DE AZEREDO DIAS ta e um centavos). DESIGNA SERVIDORES PARA AS FUNÇÕES SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO DE GESTOR E FISCAL DO CONTRATO N.° Art. 2° O IPCA apurado para o período de 12 29/2025, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL (doze) meses correspondeu a 4,46% (quatro in- N.° 14.133/2021, NO ÂMBITO DA SECRETA- PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO teiros e quarenta e seis centésimos por cento). RIA MUNICIPAL DE GOVERNO. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data da GOVERNO,n uso de suas atribuições legais que sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° lhe confere a legislação municipal, em especial a EXTRATO DE TERMO DE RECONHECI- de janeiro de 2026. Lei Complementar n.° 219 de 04 de fevereiro de MENTO DE DÍVIDA 2025; PARTES: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE ME- LEO VIEIRA CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n° RITI, com sede na Avenida Presidente Lincoln, PREFEITO 14.133/2021, especialmente o art. 117 que esta- n° 899, Jardim Meriti, São João de Meriti/RJ, belece a obrigatoriedade da designação de fiscali- CEP: 25.555-201, inscrito no CNPJ/MF sob o zação na execução dos contratos administrativos; n° 29.138.336/0001-05, neste ato representado PORTARIA pela Secretária Municipal de Ciência e Tecnolo- RESOLVE: gia, Sra. Eneila Maria Feitosa Lucas, matrícula n° 46926, doravante denominado DEVEDOR, e a PORTARIA TOMADA DE CONTAS N° Designar, em cumprimento ao disposto no art. empresa RPX SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA 003/2025 117 da Lei n° 14.133/2023, representantes da Ad- LTDA, inscrita no CNPJ n° 11.984.876/0001-36, ministração na forma estabelecida no art. 7° da localizada na Avenida Marechal Castelo Branco, PROCESSO ADMINSTRATIVO N°: 462/2025. mesma Lei, para acompanhar e fiscalizar a exe- n° 355, sala 705, Edifício Condomínio CDL, Jar- cução do contrato celebrado no âmbito da Prefei- dim Tropical, Resende/RJ, neste ato representada O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE tura Municipal de São João de Meriti, através da por seu representante legal, Sr. Paulo Roberto Ca- MERITI, no uso das atribuições que lhe são con- Secretaria Municipal de Governo. ramuru Gonçalves. feridos pela Lei Orgânica do Município; DOM DIÁRIO OFICIAL São João de Meriti Terça-feira, 23 de Dezembro de 2025 da Cidade de São João de Meriti 5 Ano XXI N° 6706 CLÁUSULA PRIMEIRA:O Devedor reconhece Maria Soares Sendas, 111 Loja 1439 A, Venda tadas às condições nela estabelecidas, que apro- a dívida objeto do presente instrumento, oriundo Velha São João de Meriti Rio de Janeiro. va a atividade de comércio e armazenamento de da contratação de empresa para execução dos ser- (Processo N° 66735/2025). produtos químicos: Oxigênio Medicinal (02), viços de implantação de solução de veículo inter- Óxido Nitroso (N2O), Ar Comprimido Medici- no que permita alcançar em tempo real, respon- A PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO nal, Dióxido de Carbono Medicinal (CO2), Hé- sáveis, alunos, professores, gestores, controlando DE MERITI torna público que expediu a CER- lio Medicinal (He), Nitrogênio Medicinal (N2), a permanência escolar, bem como, as atividades TIDÃO AMBIENTAL n° 029 SMAMCBA Óxido Nítrico (NO), Misturas Especiais Heliox extraclasse para as 63 (sessenta e três) unidades com validade indeterminada desde que respei- (He+O2), Carbogen (02+CO2) em proporções escolares da rede Municipal de Ensino, referente tadas às condições nela estabelecidas, que ates- NFS-e n.° 280 emitida no dia 09/12/2025 no valor específicas. Assim como aluguel e venda de ta a inexigibilidade ambiental de licenciamento de R$5.700.000,00 (cinco milhões e setecentos equipamentos para soldas, reguladores e cestas para comercialização de colchões e estofados mil reais), conforme procedimento administrati- de armazenamento, cujo nome EDEN GASES vo n° 64668/2025. em área de 175,50 m2, cujo nome DRN DIS- INDUSTRIAIS E MEDICINAIS LTDA, situ- TRIBUIDORA DE PRODUTOS ATACADO E ado na Avenida Presidente Kennedy, 52 Gal- CLÁUSULA SEGUNDA:Por este instrumento o VAREJO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTI- pão, Quadra 3, Parte, Parque São Judas Tadeu DEVEDOR declara reconhecer a dívida referente COS LTDA, situado na Rua Maria Soares Sen- São João de Meriti Rio de Janeiro. (Processo a prestação dos serviços declarados na cláusula das, 111 Shopping Grande Rio Venda Velha N° 6583/2025). primeira no valor total de R$5.700.000,00 (cinco São João de Meriti Rio de Janeiro. (Processo milhões e setecentos mil reais). N° 68750/2025). A PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI torna público que expediu CLAÚSULA TERCEIRA:0 débito acima reco- A PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO a LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA n° 102 nhecido será pago através da seguinte Dotação DE MERITI torna público que expediu a LI- SMAMCBA com validade até 08/12/2027, Orçamentária: Fundo Municipal de Educação: CENÇA DE OPERAÇÃO n° 099 SMAMCBA que aprova a concepção de pavimentação as- Programa de trabalho: 220100.12.361.080.2133 com até 05/12/2031, que aprova a operação da fáltica com aproximadamente de 110.776,87 Fonte: 1.500.1001 Elemento de Despesa: atividade de Subestação com potência de 40/50 m² de área, cujo nome PREFEITURA DE SÃO 3.3.90.39.00, Subelemento: 3.3.90.39.99, Nota de MVA E Ramal Aéreo Consumidor (RACO) DE JOÃO DE MERITI, situado por toda extensão Empenho n° 133/2025, emitida em 23/12/2025, 138 KV, cujo nome ODATA BRASIL LTDA, do bairro do Éden São João de Meriti Rio de no valor de R$1.765.416,67 (um milhão, sete- situado na Rodovia Presidente Dutra N°4648 Janeiro. (Processo N° 11934/2025). centos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e de- Jardim José Bonifácio São João de Meriti zesseis reais e sessenta e sete centavos) e demais Rio de Janeiro. (Processo N° 11584/2022). A PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO empenhos complementares. JOÃO DE MERITI torna público que expediu A PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO a LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA n° 103 Fundamento: Processo Administrativo n°. DE MERITI torna público que expediu a Licen- SMAMCBA com validade até 08/12/2027, Que 64668/2025 ça Ambiental de Operação n° 066 SMAMC- aprova a concepção da reforma e ampliação da BA com validade até 08/12/2031, que aprova Data da assinatura: 23/12/2025 recepção do hospital municipal de São João a atividade de fabricação e comércio de gelo de Meriti, em nome PREFEITURA DE SÃO comum e garageamento de frota própria, cujo JOÃO DE MERITI / SECRETARIA MUNICI- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, nome INDUSTRIA ALIMENTICIA MONTE PAL DE SAÚDE, situado na Avenida Presiden- CIÊNCIA E TECNOLOGIA CLARO DE MERITI LTDA, situado Aveni- te Lincoln Quadra 62, Lote 09 ao 16 Jardim Eneila Maria Feitosa Lucas Corrêa da Nilo Peçanha, 650 Vilar dos Telles- São Meriti São João de Meriti Rio de Janeiro. João de Meriti Rio de Janeiro. (Processo N° (Processo N° 69232/2025). 60234/2025). SECRETARIA MUNICIPAL DE AMBIENTE, A PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO MUDANÇAS DO CLIMA E BEM-ESTAR A PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO JOÃO DE MERITI torna público que expediu ANIMAL DE MERITI torna público que expediu a LI- a LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA n° 104 CENÇA DE OPERAÇÃO n° 105 SMAMC- SMAMCBA com validade até 08/12/2027, BA com até 08/12/2031, que aprova a operação que aprova a concepção de instalação de uma RELAÇÃO DE LICENÇAS EMITIDAS da atividade de comércio varejista de artigos es- policlínica de 2471,01 m2 de área construí- portivos em área total construída de 770,60 m², da e 2932,10 m² de área ocupada, em nome A PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO cujo nome SBF COMERCIO DE PRODUTOS PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI / DE MERITI torna público que expediu a CER- ESPORTIVOS S.A., situado na Rua Maria So- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, si- TIDÃO AMBIENTAL n° 024 SMAMCBA ares Sendas, 111 Loja 411 Piso 01, Venda Velha tuado na Praça Antártica, Esquina com Aveni- com validade indeterminada desde que respei- São João de Meriti Rio de Janeiro. (Processo da Dr. Celso José de Carvalho e Rua TV São tadas às condições nela estabelecidas, que ates- N° 62414/2025). João de Meriti Rio de Janeiro. (Processo N° ta a inexigibilidade ambiental para atividade da 69230/2025). operação de "Vending Machines" de bichos de A PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO pelúcia e comercialização de pelúcias, em uma DE MERITI torna público que expediu a CER- A PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO área construída de 48,44m2, cujo nome DUCK TIDÃO AMBIENTAL n° 027 SMAMCBA DE MERITI torna público que expediu a LI- GAMES COMÉRCIOS LTDA, situado na Rua com validade indeterminada desde que respei- CENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO n° 84 São João de Meriti 6 Terça-feira, 23 de Dezembro de 2025 Ano XXI N° 6706 DOM DIÁRIO OFICIAL da Cidade de São João de Meriti SMAMCBA com validade até 02/12/2031, BA com validade indeterminada desde que res- no, Casa 01, Lote 01, Quadra 02, Parque Mirim que aprova a operação da atividade de fabrica- peitadas às condições nela estabelecidas, Que São João de Meriti Rio de Janeiro. (Processo ção e comércio de bebidas destiladas e aguar- aprova a Regularidade Ambiental da atividade N° 62407/2025). dentes, em área de 900m², cujo nome BARRIL de comercialização e acondicionamento de re- OLIVEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE síduos classe II (IIA e III B) perigosos- (Classe A PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO BEBIDAS LTDA, situado na Rua Amauri De 1), exceto papel e papelão, cujo nome FCO- DE MERITI torna público que expediu a LI- Queiroz, 283 Lote 01 Quadra 38-Jardim Me- OPERATIVA DE CATADORES DE MATE- CENÇA DE OPERÂÇÃO n° 71 SMAMCBA trópole São João de Meriti Rio de Janeiro. RIAIS RECICLÁVEIS RECICLA MERITI com validade até 18/09/2031, que aprova a ope- (Processo N° 12147/2019). LTDA, situado na Avenida Getúlio de Moura n° ração da atividade de restaurante, com 1.469m², 2192 A Agostinho Porto São João de Meriti cujo nome SODEXO DO BRASIL COMER- A PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO Rio de Janeiro. (Processo N° 65672/2025). CIAL S.A, situado na Estrada Arthur Soares JOÃO DE MERITI torna público que expediu Sendas, 999 Área 06 A, Galpão 100, PARTE 1, a AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL n° 021 A PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO Venda Velha São João de Meriti Rio de Ja- SMAMCBA com validade do dia 01/06/2026 DE MERITI torna público que expediu a LI- neiro. (Processo N° 327/2023). até 30/06/2026 desde que respeitadas às condi- CENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO n° 63 ções nela estabelecidas, que aprova a atividade SMAMCBA com validade até 08/09/2031, A PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO de evento com instalação estrutura temporá- Que aprova a atividade de restaurante e simi- DE MERITI torna público que expediu a LI- ria de tendas e 20 (vinte) banheiros químicos, lares com foco principal em pizzas, massas, CENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO n° 40 em nome PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE pratos executivos, sobremesas e bebidas, em SMAMCBA com validade até 21/07/2031, MERITI SECRETARIA MUNICIPAL DE área construída de 84,62 m², cujo nome PIZZA- que aprova a atividade de lanchonetes, casas TRABALHO E RENDA, situado na Praça Da RIA SGR LTDA, situado na Rua Maria Soa- de chá, de sucos e similares em um empreendi- Matriz Centro São João de Meriti Rio de res Sendas, 111 Loja 174, Venda Velha São mento de área de 270 m², cujo nome CÂFÉ PA- Janeiro. (Processo N° 69319/2025). João de Meriti Rio de Janeiro. (Processo N° DROEIRO LANCHES LTDA, situado na Rua 7638/2025). Maria Soares Sendas, 111-E Loja 428, Venda A PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO Velha São João de Meriti Rio de Janeiro. DE MERITI torna público que expediu a LI- A PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO (Processo N° 61604/2025). CENÇA DE OPERAÇÃO n° 100 SMAMC- DE MERITI torna público que expediu a AU- BA com validade até 04/12/2031, que aprova TORIZAÇÃO AMBIENTAL n° 9 SMAMC- A PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO a operação da atividade de confecção de peças BA com até 11/10/2025, que autoriza obra de JOÃO DE MERITI torna público que expediu de vestuário, exceto roupas íntimas e as confec- reforma para substituição do poço de visita de a LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO cionadas sob medida em área total construída águas pluviais, bem como na execução de esta- n° 34 SMAMCBA com validade 15/07/2031, de 699,30 m², cujo nome FRANCES GUEN- bilização geotécnica do solo, cujo nome SCA- que aprova a atividade de serviço de funilaria DLER INDUSTRIA E COMERCIO DE ROU- LA DATA CENTERS SA, situado na Rodovia leve, estética automotiva e pequenos reparos PAS, situado na Rua Aldenor Ribeiro de Matos Presidente Dutra, N° 43 Área 3 Centro São (excluem-se serviços de pintura automotiva, N° 175, Lojas 203 A 207 ent. Sup. Pela Rua João de Meriti - Rio de Janeiro. (Processo N° mecânica em geral e troca de óleo), cujo nome Kleber Santos de Carvalho N° 44, Lojas 201 A 8121/2025). M. DA SILVA REIS REPRESENTAÇÃO E 210 e ent sup pela Rua Aldenor Ribeiro de Ma- SERVIÇOS AUTOMOTORES LTDA, situado tos N° 153, Lojas 209 A 211 -, Vilar Dos Teles A PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO na Rua Diogo Goulart, S/N Lote 9 Quadra 4 São João de Meriti Rio de Janeiro. (Processo DE MERITI torna público que expediu a LI- Galpão Parque Analândia São João de Meriti N° 9298/2020). CENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO n° 65 Rio de Janeiro. (Processo N° 14538/2021). SMAMCBA com validade até 12/09/2031, A PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO que aprova a operação da atividade de fabrica- A PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI torna público que expediu a LI- ção de produtos de metal e comércio atacadis- DE MERITI torna público que expediu a AU- CENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO n° 88 ta de produtos siderúrgicos e metálicos, exceto TORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIO- SMAMCBA com validade até 3/12/2031, que estruturas metálicas, cujo nome FLEX ARTE NAMENTO n° 74 SMAMCBA com valida- aprova a atividade de comercialização e acon- INOX E COMÉRCIO LTDA, situado na Rua de até 10/04/2026, que autoriza a continuidade dicionamento de resíduos classe II (IIA e III B) General Olimpio da Fonseca LT 239 QD 1-Gal- do funcionamento da atividade de comércio perigosos- (Classe I), exceto papel e papelão, pão- Parque São Nicolau São João de Meriti varejista de materiais de construção em geral, cujo nome COOPERATIVA DE TRABALHO Rio de Janeiro. (Processo N° 61431/2025). ferragens e ferramentas, materiais elétricos e DE CATADORES DE MATERIAIS RECI- hidráulico, no prazo de até 120 (cento e vinte) CLÁVEIS COOP RECICLA MERITI LTDA, A PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO dias, cujo nome F SÓ TINTAS TERESÓPOLIS situado na Avenida Getúlio de Moura n° 2192 DE MERITI torna público que expediu a LI- LTDA, situado na Rua Gessyr Gonçalves Dias A Agostinho Porto São João de Meriti Rio CENÇA DE OPERAÇÃO n° 70 SMAMC- Fontes no 100 Centro São João de Meriti de Janeiro. (Processo N° 65672/2025). BA com validade até 18/09/2031, que aprova a Rio de Janeiro. (Processo N° 68487/2025). operação da fabricação de embalagens de ma- A PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO terial plástico em área de 50m², cujo nome R.C A PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO JOÃO DE MERITI torna público que expediu DA SILVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE DE MERITI torna público que expediu a AU- a CERTIDÃO AMBIENTAL n° 28 SMAMC- PLÁSTICO, situado na Rua Nicanor Lamas, s/ TORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIO- DOM DIÁRIO OFICIAL São João de Meriti Terça-feira, 23 de Dezembro de 2025 da Cidade de São João de Meriti 7 Ano XXI N° 6706 NAMENTO n° 73 SMAMCBA com validade (Processo N° 7709/2015). a LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALA- até 10/04/2026, que autoriza a continuidade do ÇÃO N°110 SMAMCBA com validade até funcionamento da atividade comércio varejista A PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO 15/12/2027, que aprova a atividade de reforma de produtos farmacêuticos, sem manipulação DE MERITI torna público que expediu a LI- das instalações contendo instalação de uma cai- de fórmulas, cosméticos, produtos de perfu- CENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO n° xa separadora de água e óleo com e instalação maria e de higiene pessoal no prazo de até 120 095 SMAMCBA com validade até 5/12/2031, de um portão do tipo divisória do galpão em (cento e vinte) dias, cujo nome CLARO VIDA que aprova a operação da atividade de gráfica e estrutura metálica, cujo nome EDEN GASES DROGARIA LTDA, situado na Rua da Matriz editora, confecção de materiais de uso publici- OXISERVIÇOS LTDA, situado na Rua Mario no 44/50- Centro São João de Meriti Rio de tário, embalagens de papel e papelão, confecção Rodrigues SN Lote 111 Parque São Judas Ta- Janeiro. (Processo N° 66459/2025). de banner e lonas de propagandas, incluindo um deu São João de Meriti Rio de Janeiro. (Pro- refeitório, uma câmara fria, 3 geradores sendo 2 cesso N° 65707/2025). A PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO de 250 KVA e 1 de 800 KVA, uma subestação DE MERITI torna público que expediu a LI- e transformador de 300 KVA, em área de 5.824 A PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO CENÇA DE OPERAÇÃO n° 39 SMAMC- m², cujo nome APEL GRÁFICA E EDITORA DE MERITI torna público que expediu a LI- BA com validade até 26/09/2031, que prova a LTDA, situado na Rua Nicolau Cheuen n° 255 CENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO n° 69 operação da atividade de comércio atacadista e Vila Rosali São João de Meriti Rio de Ja- SMAMCBA com validade até 15/12/2031, varejista de vidros, espelhos, vitrais e molduras, neiro. (Processo N° 6233/2017). que aprova a atividade de comércio varejista exceto fabricação, cujo nome DISTRIBUIDO- de ferragens e ferramentas, exceto materiais RA DE VIDROS CHAPANET LTDA, situado A PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO de construção e beneficiamento de madeiras, na Rua Barra Mansa n° 349, Vilar dos Teles DE MERITI torna público que expediu a LI- em área construída de 1.171,42 m², cujo nome São João de Meriti Rio de Janeiro. (Processo CENÇA DE OPERAÇÃO n° 107 SMAMC- MAR MAD MADEIRAS LTDA-ME, situado N° 7310/2025). BA com até 15/12/2031, que aprova a atividade Rua Arthur Antônio Sendas 288 Lotes 01 e 02 de comércio e armazenamento de produtos quí- Galpão, Parque Analândia São João de Meriti A PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO micos: Oxigênio Medicinal (O2), Óxido Nitro- Rio de Janeiro. (Processo N° 13089/2024). DE MERITI torna público que expediu a LI- so (N2O), Ar Comprimido Medicinal, Dióxido CENÇA DE OPERAÇÃO n° 101 SMAMC- de Carbono Medicinal (CO2), Hélio Medicinal BA com validade até 05/12/2031, que aprova a (He), Nitrogênio Medicinal (N2), Óxido Nítri- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E atividade de operação de uma subestação com co (NO), Misturas Especiais Heliox (He+O2), SERVIÇOS PÚBLICOS potência de 138/34,5 kV, cujo nome VISEH Carbogen (02+CO2) em proporções especí- VENTURES LTDA, situado na Rua Maria ficas. Assim como aluguel e venda de equi- Soares Sendas, Área 6B-1, Venda Velha São pamentos para soldas, reguladores e cestas de Dados dos Fiscais para nomeação: João de Meriti Rio de Janeiro. (Processo N° armazenamento, cujo nome EDEN GASES E 69455/2025). SOLDAS LTDA, situado na Avenida Presiden- Nome: Edvânia de Jesus Pêgo. te Kennedy SN L 52 Galpão Parque São Judas Matrícula: 12.058 A PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO Tadeu São João de Meriti Rio de Janeiro. Função atribuída: Fiscal de Obra do Proces- DE MERITI torna público que expediu a LI- (Processo N° 7709/2015). so 7137/2024 cujo objeto "Locação de Cami- CENÇAAMBIENTAL DE OPERAÇÃO n° 111 nhões". SMAMCBA com validade até 19/12/2031, A PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO Empresa contratada: Conquista de Meriti Ser- que aprova a atividade de usinagem, solda e DE MERITI torna público que expediu a LI- viços e Comercio LTDA. tornearia mecânica, em área de 439,13 m², cujo CENÇA DE OPERAÇÃO n° 109 SMAMC- Vigência da nomeação: a contar do dia 01 de nome USIART USINAGEM E CALDERARIA BA com validade até 15/12/2031, que aprova Janeiro de 2025. LTDA ME, situado na Rua Jornalista Geraldo a atividade de comércio e armazenamento de Rocha, lote 12, Qd 67, Galpão Jardim Meriti produtos químicos: Oxigênio Medicinal (O2), Nome: Margareth Paula Barbosa São João de Meriti Rio de Janeiro. (Processo Óxido Nitroso (N2O), Ar Comprimido Medici- Matrícula: 47.371 N° 19854/2014). nal, Dióxido de Carbono Medicinal (CO2), Hé- Função atribuída: Fiscal de Obra do Proces- lio Medicinal (He), Nitrogênio Medicinal (N2), so 7137/2024 cujo objeto "Locação de Cami- A PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO Óxido Nítrico (NO), Misturas Especiais Heliox nhões". JOÃO DE MERITI torna público que expe- (He+O2), Carbogen (02+CO2) em proporções Empresa contratada: Conquista de Meriti Ser- diu a LICENÇA AMBIENTAL DE OPERA- específicas. Assim como aluguel e venda de viços e Comercio LTDA. ÇÃO n° 108 SMAMCBA com validade até equipamentos para soldas, reguladores e cestas Vigência da nomeação: a contar do dia 01 de 15/12/2027, que aprova a atividade de reforma de armazenamento, cujo nome EDEN GASES Janeiro de 2025. das instalações contendo instalação de uma cai- OXISERVIÇOS LTDA, situado na Rua Mario xa separadora de água e óleo com e instalação Rodrigues SN Lote 111 Parque São Judas Ta- de um portão do tipo divisória do galpão em deu São João de Meriti Rio de Janeiro. (Pro- estrutura metálica, cujo nome EDEN GASES E cesso N° 65707/2025). SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SOLDAS LTDA, situado na Avenida Presiden- SERVIÇOS PÚBLICOS te Kennedy SN L 52 Galpão Parque Sao Judas A PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO PEDRO SÉRGIO BARRETO BASILIO Tadeu São João de Meriti Rio de Janeiro. JOÃO DE MERITI torna público que expediu Matrícula: 46.924 São João de Meriti 8 Terça-feira, 23 de Dezembro de 2025 Ano XXI N° 6706 DOM DIÁRIO OFICIAL da Cidade de São João de Meriti MERITI-PREVI ERITI ESTADO DO RIO DE JANEIRO ERITI ESTADO DO RIO DE JANEIRO ERITI ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREVI MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI SJ SÃOJOÃO PREVI MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI SJ SÃOJOÃO PREVI MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI DE MERITI SJ SÃOJOÃO DE MERITI EVER GARANTIR SEU FUTURO INST. DE PREVIDÊNCIA DOS SERV. PÚB. DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI DE MERITI PREVER GARANTIR SEU FUTURO INST. DE PREVIDÊNCIA DOS SERV. PUB DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI RUMO A UMA PREVER GARANTIR SEU FUTURO INST. DE PREVIDÊNCIA DOS SERV PÚB. DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI RUMO HISTORIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATO PORTARIA-066-AD/2025-RT- MERITI-PREVI Processo Administrativo n° 1070/2025 Contrato n° 004/2025 PORTARIA 065-AD/2025 MERITI-PREVI o DIRETOR PRESIDENTE, do Instituto de Previdência dos Contratada: LE CARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA, com sede na Avenida Servidores Públicos da Cidade de São João de Meriti usando das atribuições que thes são Princesa Isabel, n° 629. Ed. Vitória Center, sala 901 Centro, na cidade de Vitória, no Estado do Espírito conferidas por L I. Santo, inscrita no CNPJ/MF sob 0 n° 19.207.352/0001-40 Contratante: 0 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RESOLVE MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI MERITI-PREVI, autarquia municipal, com sede na Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, n° 232 Jardim Meriti, na cidade de São João de Meriti, no Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob 0 n° 06.083.793/0001-36 0 DIRETOR PRESIDENTE do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos da Cidade de São João de Meriti, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei estando de acordo como Despacho do Controle Interno do Processo RETIFICAR na Portaria n.° 048-AD/2025-MERITI-PREVI. Administrativo n° 1123/2025: Valor do termo aditivo: R$ 630,50 (seiscentos e trinta reais e cinquenta centavos), passando 0 valor publicada no DOM n.° 6590, de 07/07/2025, onde se lê: PORTARIA 048-AD/2025. leia- total do contrato de R$ 25.220,00 (vinte cinco mil duzentos e vinte reais), para R$ 25.850,50 (vinte se: PORTARIA 049-AD/2025 e cinco mil e oitocentos e cinquenta reais e cinquenta centavos). RESOLVE Onde se lê: CESSAR a Designação do servidor PAULO ALEXANDRE FONSECA 1. APROVAR presente prestação de contas do 7° Adiantamento para pequenas Despesas em favor da servidora Dione Servidor efetivo, matrícula n° 8557 que desempenhava a função de Membro da Lucia de Souza Nascimento; Mat.: C00198, dando se baixa da responsabilidade da servidora como tomadora da Comissão de Licitação (designado em Portaria 029-AD/2025, publicada DOM N° 6521 DATA DA ASSINATURA DE ADITIVO: 12 de dezembro de 2025. despesa tela: em 14/03/2025) do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos da Cidade de São João 2. Fica estabelecido que esta portaria entra em vigor com efeitos retroativos á 10 de dezembro de 2025 de Meriti MERITI PREVI. leia-se: CESSAR a Designação do servidor PAULO Assinam: ALEXANDRE FONSECA Servidor efetivo, matrícula n° 8557 que desempenhava a para todos os fins administrativos pertinentes. Pela Contratante: Diego Irenaldo Alves, Diretor Presidente função de Agente de Contratação de Licitação (designado em Portaria 029-AD/2025, publicada DOM N° 6521 em 14/03/2025) do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Pela Contratada: Andreotte Norbim Lanes, Socio Administrador 3 PUBLIQUE da Cidade de São João de Meriti - MERITI PREVI. Onde se lê: Designar a servidora abaixo relacionada, sem prejuízo de suas funções originais, para constituir a comissão de Licitação do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos da Cidade de São João de Meriti - MERITI PREVI: leia-se: Designar a servidora São João de Meriti, 19 de dezembro de 2025 São João de Meriti, 19 de dezembro de 2025. abaixo relacionada, sem prejuízo de suas funções originais, para assumir a função de Agente de Contratação de Licitação, do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos da Cidade de São João de Meriti MERITI PREVI: São João de Meriti, 15 de dezembro de 2024 04. Diego Irenaldo Alves Diretor-Presidente do MERITI-PREVI DIEGO IRENALDO ALVES Diego Irenaldo Alves Presidente do MERITI PREVI DIRETOR PRESIDENTE Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, n° 232 Vilar dos Teles São João de Meriti CEP:25.555-690-RJ Tels (21) 2018-1792 mait.gabinetedapresidencia@meritiprev.jgovbr Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud n° 232 Vilar dos Teles São João de Meriti CEP 25.555-690-RJ Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud n° 232 Vilar dos Teles São João de Merit CEP:25.555-690-RJ Tels (21) 3752-1172 3752-1173 3755-2300 e-mail: meritiprevi@meritiprevi.rj.gov.br Tels. (21) 3752-1171 3752-1172 / 3752-1173 3755-2300. e-mail meritiprevi@meritiprevi.rigov.br PREFEITURA DE '? SÃO JOÃO DE MERITI RUMO A UMA NOVA HISTÓRIA